Contas das IPSS: conferir aprovação, publicação e acesso no site

A revisão do Estatuto das IPSS pelo Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de novembro, introduziu regras sobre contas do exercício. O artigo 14.º-A do Estatuto atual prevê aprovação pelos órgãos competentes e publicação no site institucional até 31 de maio do ano seguinte.

Conferir o último exercício

Como proposta administrativa, confirmem três evidências: versão aprovada, deliberação do órgão competente e ligação pública para as contas. Abram a ligação como visitante, sem sessão de administração, para perceber se o documento pode ser encontrado e consultado.

A administração prepara os elementos; a direção articula aprovação e publicação; o órgão de fiscalização exerce as competências previstas no Estatuto. Ter o PDF numa pasta interna não demonstra publicação no site.

Preparar o próximo ciclo

Atribuam responsáveis e uma data interna de preparação anterior ao prazo legal. Se o documento estiver em falta ou incorreto, identifiquem a correção necessária e confirmem depois o acesso.

A data apresentada é a da revisão de 2014. A versão consolidada consultada inclui alterações de julho de 2026; este artigo não descreve como atuais todas as regras de governação do texto original.

Fontes oficiais: Documento 1. Documento 2.