Contacto com menores: organizar a verificação anual do registo criminal

A Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto, alterou a Lei n.º 113/2009. Para funções com contacto regular com menores, a entidade responsável deve pedir o certificado no recrutamento e, após este, anualmente, ponderando a informação na aferição de idoneidade.

Mapear as funções abrangidas

A regra pode interessar a creches e outras atividades da IPSS com menores, incluindo funções não remuneradas. Não se deve presumir que abrange toda a equipa de uma instituição com várias respostas.

Como proposta de organização, recursos humanos e direção técnica podem conferir funções, datas de verificação e o fim indicado no certificado. A relação com as tarefas efetivas é mais útil do que uma lista por nome de departamento.

Renovar sem expor informação

Confirmem quem solicita, quem aprecia e quem pode consultar os documentos. A lei exige confidencialidade da informação conhecida através do certificado.

Atribuam uma pendência concreta para certificados em falta e verifiquem o seu fecho. O artigo não estabelece uma decisão automática sobre candidatos: situações que levantem dúvidas exigem apreciação nos termos legais, com acesso restrito à informação.

Fontes oficiais: Documento 1. Documento 2.